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Proposição: PL 99 2020
   
Proponente: Luciana Genro
Situação: Para Parecer em 17/02/2023
Tramitação: LUIZ MAINARDI - envio em 08/08/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20161.01.00/20-4
Assunto:
 itcd imposto transmissão causa mortis doação bem direito alíquota pandemia coronavírus covid-19
Ementa:
 Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.(SEI 3519.0100/20-9)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta
Historico